LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
A Ditvox está comprometida com a conformidade plena com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Este documento descreve nossas práticas, responsabilidades e como garantimos seus direitos como titular de dados.
Conformidade LGPD certificada
A Ditvox possui um programa contínuo de privacidade e proteção de dados, conduzido por nosso Encarregado de Dados (DPO) e revisado periodicamente.
1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
A lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada no Brasil, ou que tenha como objetivo a oferta de bens ou serviços a pessoas localizadas no território nacional.
2. Papel da Ditvox
A Ditvox atua como:
Controladora
Quando determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais dos usuários diretos da plataforma.
Operadora
Quando realiza o tratamento de dados pessoais em nome dos clientes (lojistas), seguindo as instruções contratuais.
3. Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, a Ditvox designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados.
- Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre as demandas recebidas.
- Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Orientar colaboradores e contratados sobre práticas de proteção de dados.
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador.
Contato com o DPO
E-mail: [email protected]
4. Direitos dos titulares
Conforme o art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais tratados pela Ditvox têm os seguintes direitos:
I — Confirmação de tratamento
Confirmar se realizamos o tratamento dos seus dados pessoais.
II — Acesso
Acessar os dados pessoais que mantemos sobre você.
III — Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação
Solicitar a anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos.
V — Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor.
VI — Eliminação
Solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento.
VII — Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
VIII — Revogação do consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento.
5. Bases legais utilizadas
O tratamento de dados pela Ditvox é sempre fundamentado em uma base legal prevista no art. 7º da LGPD:
- Consentimento do titular (art. 7º, I)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
- Execução de contrato (art. 7º, V)
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI)
- Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX)
6. Medidas de segurança
A Ditvox adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme exige o art. 46 da LGPD.
7. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Ditvox comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme disposto no art. 48 da LGPD.
8. Transferência internacional de dados
Quando necessário, a transferência de dados pessoais para outros países é realizada somente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante cláusulas contratuais específicas.
Exercer seus direitos como titular
Respondemos em até 15 dias corridos conforme exige a LGPD.